A decisão contra o congelamento de vistos de imigrante em 75 países pelo governo Trump gira em torno de uma questão fundamental: o governo pode impor uma barreira baseada na nacionalidade depois que um solicitante já foi considerado individualmente elegível segundo a lei de imigração?

A juíza distrital americana Jeannette Vargas respondeu que não, anulando a política do Departamento de Estado e ordenando que as autoridades revisem recusas de vistos baseadas unicamente nesse congelamento. Ela escreveu que a diretriz era “contrária à lei e foi emitida além da autoridade legal da secretária Rubio.”¹

A posição do governo se baseava em uma preocupação com a categoria de encargo público (public charge). Sua política de janeiro mirava solicitantes de países que autoridades consideravam especialmente propensos a gerar dependência de benefícios públicos, argumentando que “a generosidade do povo americano não será mais abusada.”² Na visão do governo, a política utilizava procedimentos já existentes na lei de imigração para lidar com um risco nacional amplo, ao mesmo tempo preservando um papel formal para os oficiais consulares.

Vargas enxergou essa estrutura de forma diferente. Mesmo quando os oficiais determinavam que um solicitante era elegível e improvável de se tornar um encargo público, o solicitante ainda poderia ser recusado unicamente por causa de sua nacionalidade. “O resultado é predeterminado. O visto será recusado”, escreveu ela.¹ Isso, concluiu, substituiu a avaliação individualizada por uma regra categórica e deixou de lado os responsáveis que o Congresso encarregou de tomar decisões sobre vistos.

A juíza também rejeitou a confiança do governo na Seção 221(g) da Lei de Imigração e Nacionalidade, afirmando que ele não identificou uma base legal para negar vistos a pessoas já consideradas elegíveis. Ela descreveu o raciocínio do governo como “um exercício de lógica orwelliana.”¹

A decisão não impede negativas baseadas em fundamentos legais independentes, nem elimina a autoridade mais ampla do governo sobre a política de admissão. Mas traça uma linha nítida entre restringir a entrada sob poderes presidenciais e recusar vistos a solicitantes de outra forma qualificados por causa de sua nacionalidade — uma distinção que Vargas disse separar este caso da decisão da Suprema Corte sobre o veto migratório de 2018. A contestação foi apresentada por defensores de imigrantes, futuros imigrantes baseados em emprego e cidadãos americanos que buscam se reunir com familiares.³